O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise de 24 pedidos para aplicação da nova Lei da Dosimetria a réus condenados pelos ataques de 8 de janeiro. A decisão, proferida até este domingo (10), paralisa as tentativas das defesas de reduzir as penas impostas pela Corte.
A suspensão ocorre em meio a um conflito entre os poderes, após a federação PSOL-Rede ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Os partidos alegam que a Lei da Dosimetria foi promulgada de forma irregular, por meio de um "fatiamento" indevido de um veto presidencial.
Segundo o ministro Moraes, é necessário aguardar uma definição do plenário do STF sobre a validade da lei. Ele concedeu cinco dias úteis para que o Legislativo apresente explicações, destacando que as respostas do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) são cruciais para a segurança jurídica e a execução das penas.
Impacto da Lei da Dosimetria nas condenações
A Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), altera o cálculo das punições. O ponto principal é a aplicação do concurso formal, que prevê a consideração apenas da pena mais grave em casos de crimes correlatos, como "abolição violenta do Estado" e "golpe de Estado", em vez da soma das penas.
Entre os beneficiários que tiveram o pedido pausado está a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom". Ela foi condenada a 14 anos de prisão e cumpre regime domiciliar desde fevereiro de 2025.
A nova legislação também acaba com a cumulação de crimes correlatos, reduzindo o tempo total de reclusão, e diminui o tempo mínimo para a passagem do regime fechado para o semiaberto. Além disso, estabelece critérios que diferenciam organizadores de meros manifestantes nos atos golpistas.
A defesa dos condenados reagiu à decisão de Moraes, afirmando que ela ignora a "vontade soberana do Congresso" e que a norma deveria ser aplicada imediatamente. Por outro lado, o governo e partidos aliados, como o PT, classificam a lei como um "retrocesso democrático", ignorando a gravidade dos atos de 8 de janeiro.