A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 24 de outubro, o Projeto de Lei nº 237/21, que propõe multas para responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos desacompanhadas em áreas comuns de condomínios. A nova legislação também estabelece penalidades para síndicos que não informarem, de forma visível, as regras de uso e as faixas etárias adequadas para esses espaços. O objetivo é aumentar a segurança e proteção infantil em ambientes coletivos, em resposta ao crescente número de acidentes que ocorrem em locais como piscinas e playgrounds.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que uniu os Projetos de Lei 4309/20 e 237/21. A advogada Taylane Nunes, especialista em Direito Imobiliário, destaca que as medidas visam a regulamentação do uso seguro de áreas comuns, além de ações para prevenir acidentes. O PL 4309/2020 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para instituir multas que variam de cinco a vinte salários mínimos para aqueles que deixando menores de 10 anos desacompanhados em locais de risco, enquanto o PL 237/2021 exige a colocação de cartazes informativos sobre a proibição para crianças menores de 12 anos.
Entretanto, a proposta não esclarece qual órgão ficará responsável pela fiscalização ou a aplicação das penalidades. A regulamentação municipal deverá ser feita no prazo de 60 dias, conforme estipulado. Apesar das boas intenções, especialistas como Taylane apontam a necessidade de ajustes, especialmente em relação à comprovação de infrações e à responsabilidade dos síndicos por ações de moradores.
Diante da proposta, síndicos profissionais expressam preocupações sobre o aumento das responsabilidades em relação à segurança das crianças nos condomínios. Daniel Júnior, um deles, enfatiza a importância de ações preventivas e a comunicação clara com os moradores. Ele ressalta que a supervisão deve ser uma responsabilidade compartilhada entre os pais e os gestores do condomínio.
Alan Galvão, gerente de negócios da APSA, acrescenta que, especialmente em grandes condomínios, a aplicação das novas regras demandará ajustes nos regulamentos internos e conscientização dos moradores. A proposta ainda passará por análise nas comissões de Finanças, Tributação e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.