A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA) para tentar barrar a promulgação da Lei da Dosimetria. A ação ocorreu nesta quinta-feira (30), após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
A parlamentar enviou uma representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA. Ela solicita a concessão de medidas cautelares urgentes para que o Estado brasileiro se abstenha de promulgar e publicar a lei, originada do Projeto de Lei (PL) 2.162 de 2023, até que o mérito seja analisado.
Segundo a deputada, a promulgação da Lei da Dosimetria pode causar violação de direitos humanos e de deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta Democrática Interamericana. A proposta, conforme a justificativa, equivale a uma lei de anistia.
Impacto da Lei da Dosimetria e o 8 de Janeiro
A Lei da Dosimetria pode extinguir a punibilidade de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Isso inclui delitos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
O ponto central da medida impede a soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado. A lei estabelece que prevaleça a pena do crime mais grave, com um acréscimo de um sexto a metade. A proposta pode impactar diretamente a situação jurídica de ao menos 280 condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
Luciene Cavalcante afirmou ao Poder 360 que a lei "vai na contramão dos compromissos internacionais do Estado brasileiro". Ela ressaltou a responsabilidade do Brasil com seu povo e com a comunidade internacional.
Caso o presidente Lula não sancione a regra, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fazê-lo. A decisão da OEA é aguardada para definir os próximos passos da Lei da Dosimetria.