A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou a sessão prevista para esta segunda-feira (16). A decisão ocorreu após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer ao colegiado.
O depoimento de Aristides Veras dos Santos estava agendado para hoje. A decisão do ministro Mendonça, proferida no domingo (15), transformou a obrigatoriedade de comparecimento em facultatividade, permitindo que o dirigente decida se presta ou não depoimento.
Segundo a decisão do STF, o presidente da Contag também tem o direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado durante o ato. O magistrado assegurou ainda que ele não seja submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo, além de não sofrer constrangimentos físicos ou morais.
Contexto da CPMI do INSS
A CPMI do INSS apura irregularidades e descontos indevidos em benefícios previdenciários. O colegiado busca esclarecer a participação de diversas entidades e indivíduos nos supostos esquemas de fraude que afetam milhões de segurados em todo o Brasil, incluindo a Bahia.
O ministro André Mendonça, que é relator de investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS no STF, destacou que sua decisão segue o mesmo entendimento aplicado a outros pedidos semelhantes. A comissão, que encerra os trabalhos no próximo dia 28, busca a prorrogação para ouvir mais investigados.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), entrou com um mandado de segurança no STF para solicitar a prorrogação da comissão. Ele argumenta que o colegiado necessita de mais tempo para ouvir diversos investigados, incluindo dirigentes da Contag, para concluir as apurações.