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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou a sessão prevista para esta segunda-feira (16). A decisão ocorreu após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer ao colegiado.

O depoimento de Aristides Veras dos Santos estava agendado para hoje. A decisão do ministro Mendonça, proferida no domingo (15), transformou a obrigatoriedade de comparecimento em facultatividade, permitindo que o dirigente decida se presta ou não depoimento.

Segundo a decisão do STF, o presidente da Contag também tem o direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado durante o ato. O magistrado assegurou ainda que ele não seja submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo, além de não sofrer constrangimentos físicos ou morais.

Contexto da CPMI do INSS

A CPMI do INSS apura irregularidades e descontos indevidos em benefícios previdenciários. O colegiado busca esclarecer a participação de diversas entidades e indivíduos nos supostos esquemas de fraude que afetam milhões de segurados em todo o Brasil, incluindo a Bahia.

O ministro André Mendonça, que é relator de investigações sobre fraudes e descontos inde

CPMI do INSS cancela sessão após decisão de André Mendonça no STF