O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, nesta terça-feira (24), a condenação do advogado criminalista Celso Vendramini, que ligou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Vendramini foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a Moraes. Ele havia recorrido da decisão de primeira instância, mas o recurso foi negado pelo relator do caso, Mario Chiuvite Jr., que manteve a condenação.
A acusação ocorreu durante um júri de dois policiais militares, quando Vendramini chamou o ministro Alexandre de Moraes de "advogado do PCC". Segundo o TJ-SP, a conduta do advogado configura a prática de ato ilícito.
Contexto da Decisão Judicial
Em sua defesa, o advogado argumentou que estava protegido pela imunidade profissional e no exercício de suas funções. No entanto, o argumento foi rejeitado pela Justiça paulista.
A decisão do TJ-SP destaca que imputar falsamente a alguém, em sessão pública e formal, um vínculo com organização criminosa é um fato intrinsecamente ofensivo. Isso atinge a honra objetiva e subjetiva do ofendido, mesmo que seja uma pessoa pública.
O tribunal também diferenciou a crítica institucional legítima da atribuição de fatos criminosos inverídicos. A Corte enfatizou que a declaração foi proferida em um ambiente solene, perante jurados, magistrada, membros do Ministério Público e outros operadores do direito.
A decisão que mantém a condenação de Celso Vendramini reforça a jurisprudência sobre os limites da liberdade de expressão no exercício da advocacia, especialmente quando envolve acusações graves contra autoridades públicas como Alexandre de Moraes.