O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. A decisão ocorreu na noite desta sexta-feira (17).
O placar do julgamento foi de 10 votos a 0. Com a determinação, a norma estadual, aprovada em janeiro deste ano, fica definitivamente invalidada.
Após a decisão do STF, o Ministério da Igualdade Racial comemorou o resultado. Em nota, a pasta afirmou que o Supremo Tribunal Federal "renovou o papel inclusivo das instituições e da democracia".
Contexto e Impacto das Cotas Raciais
A nota do Ministério da Igualdade Racial destacou que "a observância dos direitos das pessoas negras é um princípio basilar para qualquer sociedade que queira avançar enquanto país, nação e comunidade". O texto ressaltou ainda que o debate sobre igualdade racial e inclusão não pode retroceder.
As cotas raciais e outras ações afirmativas de inclusão, segundo o Ministério, "alçam trajetórias, dão oportunidades e abrem portas para uma população que historicamente tem direitos negados sistematicamente".
A lei estadual vetada pelo Supremo proibia qualquer política de cotas ou ações afirmativas em instituições de ensino superior vinculadas ao estado. As exceções eram para pessoas com deficiência, critérios de renda e estudantes de escolas públicas. A legislação também previa multas de até R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos em caso de descumprimento.
A constitucionalidade da norma já havia sido questionada pelo Ministério da Igualdade Racial em ofício enviado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em janeiro. A lei já estava suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina antes do julgamento do STF.