Um projeto de lei que visa endurecer as regras para a visibilidade e sinalização de radares de velocidade foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A medida busca proibir a instalação de radares escondidos e exige painéis eletrônicos de velocidade em algumas vias.
A proposta estabelece que radares fixos não podem ser ocultados por árvores, postes ou passarelas. Além disso, radares portáteis, utilizados por agentes de trânsito, também não poderão ficar escondidos, garantindo maior transparência na fiscalização.
Segundo o advogado especialista em direito de trânsito Gabriel Borges, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não especifica o local exato para a instalação de fiscalizações eletrônicas. No entanto, ele ressalta a importância de uma sinalização clara na via, permitindo que o condutor identifique a presença de radares.
Novas exigências para fiscalização de velocidade
Com a aprovação na comissão, o projeto de lei define uma série de exigências para a instalação e operação dos radares. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de painéis eletrônicos (displays) que mostrem a velocidade do veículo no momento da passagem, especialmente em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido.
A instalação de qualquer radar também dependerá de um estudo técnico prévio, que justifique sua necessidade. Os órgãos de trânsito deverão publicar na internet a lista completa de todos os radares, informando os locais exatos e a data da última verificação realizada pelo Inmetro.
Outra regra importante é a distância mínima entre radares portáteis e fixos: 500 metros em áreas urbanas e 2 quilômetros em rodovias. Esta medida visa evitar a aplicação de multas em sequência por equipamentos muito próximos.
Como contestar multas de radares escondidos
Caso um motorista seja multado por um radar que não estava visível ou em desacordo com as normas, é possível contestar a infração. Segundo o advogado Ígor Martins, o condutor pode entrar com uma ação administrativa para anular a multa, especialmente se a via não estiver sinalizada corretamente.
Para contestar a multa, é fundamental reunir provas. O especialista orienta registrar, preferencialmente com imagens ou vídeos, a via e o local do radar, demonstrando a ausência de placas de sinalização ou a má localização do equipamento. Em seguida, é recomendável procurar um advogado especializado em direito de trânsito para auxiliar no processo administrativo.
O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente passará pela Câmara e pelo Senado antes de ser sancionado.