O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei 15.211/2025 ou Lei Felca, entrou em vigor. A legislação busca garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, abrangendo aplicativos, redes sociais, jogos online, sites e serviços de streaming.
A nova lei tem como objetivo transformar a navegação na internet, que antes representava uma ameaça, em um espaço de convívio pacífico e controlado. Ela estabelece diretrizes para a proteção de meninas e meninos no ambiente online.
Segundo a nova legislação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar e aplicar as sanções às plataformas digitais. A fiscalização visa coibir práticas que possam prejudicar o público infantojuvenil.
Fiscalização e Sanções
A Lei 15.211/2025 prevê multas significativas para as plataformas que descumprirem as normas. As sanções podem chegar a até 10% do faturamento total do grupo econômico proprietário da plataforma, visando impactar financeiramente os infratores.
Apesar da nova legislação, o sucesso da proteção digital dependerá da atuação efetiva de órgãos de fiscalização, como o Ministério Público e a ANPD. A morosidade ou omissão desses órgãos pode comprometer a eficácia do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A expectativa é que a implementação da lei gere um aumento nas demandas judiciais, com queixas contra as plataformas. Este cenário deve movimentar o setor jurídico, com escritórios de advocacia atuando na defesa e acusação.
A iniciativa é vista como um avanço na proteção de crianças e adolescentes na internet, um "terreno inóspito e movediço". Juristas e especialistas defendem a necessidade de aprimorar continuamente os mecanismos de redução de danos no ambiente digital.