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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei 15.211/2025 ou Lei Felca, entrou em vigor. A legislação busca garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, abrangendo aplicativos, redes sociais, jogos online, sites e serviços de streaming.

A nova lei tem como objetivo transformar a navegação na internet, que antes representava uma ameaça, em um espaço de convívio pacífico e controlado. Ela estabelece diretrizes para a proteção de meninas e meninos no ambiente online.

Segundo a nova legislação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar e aplicar as sanções às plataformas digitais. A fiscalização visa coibir práticas que possam prejudicar o público infantojuvenil.

Fiscalização e Sanções

A Lei 15.211/2025 prevê multas significativas para as plataformas que descumprirem as normas. As sanções podem chegar a até 10% do faturamento total do grupo econômico proprietário da plataforma, visando impactar financeiramente os infratores.

Apesar da nova legislação, o sucesso da proteção digital dependerá da atuação efetiva de órgãos de fiscalização, como o Ministério Público e a ANPD. A morosidade ou omissão desses órgãos pode comprometer a eficácia do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A expectativa é que a implementação da lei gere um aumento nas demandas judiciais, com queixas contra as p

Estatuto Digital Criança Adolescente entra em vigor para proteger jovens na web