A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados manteve, para esta quarta-feira (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. A sessão está prevista para as 10h.
A manutenção da votação ocorre um dia após o governo Lula (PT) enviar à Casa um projeto de lei alternativo sobre o mesmo tema, com pedido de urgência constitucional. A medida gerou incerteza sobre o destino das propostas no Congresso Nacional.
Segundo o relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), o parecer pela admissibilidade da PEC será apresentado. Nesta fase, a análise se restringe à constitucionalidade do texto, sem entrar no mérito da proposta.
Entenda a proposta do governo
O governo federal encaminhou o projeto de lei alternativo na noite de terça-feira (14). A iniciativa veio horas depois de uma reunião entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Enquanto Motta defende a tramitação da PEC, o Palácio do Planalto vê o projeto como uma forma de garantir o avanço da proposta e facilitar sua aprovação. O envio com urgência constitucional pode travar a pauta do Congresso por até 45 dias, caso o texto não seja votado.
A proposta do governo federal visa reduzir a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Além disso, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.
O texto também prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas. O objetivo é assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o país.