A defesa da baiana Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) para tentar aplicar a Lei da Dosimetria em seu processo. A legislação, promulgada na última sexta-feira (8), prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de janeiro de 2023.
Os advogados questionam a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da nova lei antes da análise definitiva pelo plenário da Corte. No recurso, a defesa argumenta que a aplicação da norma não poderia ter sido interrompida individualmente antes do julgamento das ações que discutem sua constitucionalidade.
Segundo a defesa, a nova legislação deve beneficiar a cliente, que foi condenada a 14 anos de prisão. Débora Rodrigues dos Santos foi responsabilizada por pichar a estátua "A Justiça", localizada em frente ao Supremo, com a frase "Perdeu, mané", utilizando um batom.
Contexto da Lei da Dosimetria
A suspensão da Lei da Dosimetria foi determinada no sábado (9) pelo ministro Alexandre de Moraes, que decidiu barrar temporariamente os efeitos da medida. A decisão aguarda que o STF analise o tema de forma colegiada.
O texto da lei havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Posteriormente, parlamentares derrubaram o veto na última quinta-feira (7), permitindo a promulgação da medida.
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Desde março de 2025, ela cumpre prisão domiciliar.