O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) elevou a classificação indicativa do YouTube para 16 anos no Brasil. A plataforma, antes considerada inadequada para menores de 14 anos, passa agora a não ser recomendada para usuários com menos de 16 anos.
A alteração foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e integra o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Essa legislação estabelece novas regras para a proteção de menores no ambiente online e impõe às plataformas a obrigação de verificar a idade dos usuários.
Segundo a pasta, os conteúdos produzidos no YouTube serão classificados com base em temas como sexo, drogas, linguagem imprópria e violência extrema. A medida busca garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
ECA Digital e a proteção de menores
O ECA Digital entrou em vigor em março de 2026 com o objetivo de proteger menores no ambiente virtual. A lei exige verificação rigorosa de idade e proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade comercial.
As plataformas também são obrigadas a implementar mecanismos de controle parental e a combater conteúdos de pornografia e violência online. A legislação impõe a remoção rápida de materiais nocivos pelas empresas de tecnologia.
Para verificar a idade, o ECA Digital exige que as empresas adotem sistemas capazes de identificar, pelo comportamento de uso, se quem acessa uma conta é adulto ou criança. Em caso de suspeita, as plataformas devem solicitar comprovação adicional.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou orientações gerais e requisitos mínimos para a implementação desse controle. O descumprimento das regras pode gerar multas de até 10% do faturamento das empresas, especialmente em casos de conteúdo perigoso ou viciante.