O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) abriu uma nova apuração para investigar a regularidade de um contrato sem licitação de R$ 7,1 milhões, firmado pela Prefeitura de Mirangaba em 2017. A contratação do escritório Ramos e Barata Advogados Associados ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento.
O objeto do contrato era a prestação de serviços jurídicos especializados para a recuperação de valores do antigo Fundef e a correção de repasses do Fundeb. Essas ações visam reaver verbas federais destinadas à educação municipal, com alto impacto financeiro para a cidade.
Segundo o termo de ocorrência, auditores do TCM-BA levantaram dúvidas sobre a viabilidade da contratação sem licitação. A análise busca verificar se os critérios de "notória especialização" e "singularidade do serviço" foram devidamente atendidos, conforme exige a legislação.
Histórico e desdobramentos da investigação
O conselheiro responsável pelo processo determinou a inclusão do escritório Ramos e Barata Advogados Associados como terceiro interessado. Esta medida visa garantir o direito à ampla defesa da empresa, permitindo que apresente suas justificativas antes do julgamento final do TCM-BA.
O contrato sem licitação é monitorado há sete anos devido aos valores envolvidos. Caso a Corte de Contas identifique irregularidades na celebração do acordo, os gestores responsáveis podem ser punidos com multas e o ressarcimento de valores aos cofres públicos de Mirangaba.
O processo segue em tramitação no TCM-BA e ainda não há data definida para o julgamento do mérito. Este caso se soma a outras fiscalizações do órgão em Mirangaba, como a condenação do ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento em setembro de 2024 por irregularidades em repasses ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP), totalizando R$ 1,75 milhão sem comprovação de despesas.