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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) abriu uma nova apuração para investigar a regularidade de um contrato sem licitação de R$ 7,1 milhões, firmado pela Prefeitura de Mirangaba em 2017. A contratação do escritório Ramos e Barata Advogados Associados ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento.

O objeto do contrato era a prestação de serviços jurídicos especializados para a recuperação de valores do antigo Fundef e a correção de repasses do Fundeb. Essas ações visam reaver verbas federais destinadas à educação municipal, com alto impacto financeiro para a cidade.

Segundo o termo de ocorrência, auditores do TCM-BA levantaram dúvidas sobre a viabilidade da contratação sem licitação. A análise busca verificar se os critérios de "notória especialização" e "singularidade do serviço" foram devidamente atendidos, conforme exige a legislação.

Histórico e desdobramentos da investigação

O conselheiro responsável pelo processo determinou a inclusão do escritório Ramos e Barata Advogados Associados como terceiro interessado. Esta medida visa garantir o direito à ampla defesa da empresa, permitindo que apresente suas justificativas antes do julgamento final do TCM-BA.

O contrato sem licitação é monitorado há sete anos devido aos valores envolvidos. Caso a Corte de Contas identifique irregularidades na celebração do acord

TCM-BA investiga contrato sem licitação de R$ 7,1 milhões em Mirangaba