A Prefeitura de Serra Preta, na Bahia, anunciou que dará fim aos cargos temporários com a realização de um novo concurso público em 2026. A decisão foi formalizada em um acordo entre o município, o Ministério Público da Bahia e o Ministério Público do Trabalho, visando assegurar maior estabilidade para os servidores municipais.
O Termo de Composição Extrajudicial, assinado no dia 10 de outubro com a mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), define um cronograma que prevê a realização do concurso e a posse dos aprovados até outubro de 2026. Com isso, o município se compromete a extinguir gradualmente a contratação de trabalhadores em vínculos precários.
De acordo com o documento, a Prefeitura só poderá realizar futuras contratações temporárias em situações excepcionais, que deverão seguir um processo seletivo simplificado conforme a legislação vigente. O cumprimento desse acordo será monitorado pela MPBA e pelo MPT, com o envio de relatórios mensais e reuniões periódicas com o Compor.
Estabelece-se também uma penalidade de R$ 2 mil por cada item que não for cumprido, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA (FDDF). Essa medida reforça o compromisso da administração em garantir um ambiente profissional mais seguro e estável para os futuros servidores municipais.