Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe que a Guarda Civil Municipal (GCM) possa fiscalizar, autuar e operar o trânsito nas vias da cidade. A proposta, de autoria do vereador Maurício Trindade (PSDB), busca ampliar a atuação dos agentes da corporação em conjunto com a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador).
A medida tem como objetivo principal aumentar a eficácia da fiscalização de trânsito em Salvador. Segundo o vereador, a Transalvador possui um efetivo limitado para cobrir toda a extensão territorial do município e atender às demandas crescentes.
De acordo com Maurício Trindade, a atuação da GCM no trânsito municipal visa a proteção da vida e a redução de acidentes. Ele argumenta que a proposta está em consonância com a Lei Federal nº 13.022/2014 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780.
Novas atribuições e formação
A proposta detalha as competências que seriam conferidas à Guarda Civil Municipal. Entre elas estão fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, aplicar penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e promover a operação e o ordenamento do tráfego em eventos e emergências.
Além disso, os guardas civis poderiam prestar apoio imediato em sinistros de trânsito, preservando o local e auxiliando vítimas. A GCM também atuaria na educação para o trânsito, em colaboração com a Transalvador, por meio de ações e campanhas educativas.
Para exercer essas competências, os guardas municipais deverão ser formalmente designados como Agentes da Autoridade de Trânsito, por meio de Portaria do Superintendente da Transalvador. Eles precisarão concluir um curso de formação e atualização específico, conforme as diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O projeto ainda será avaliado nas comissões temáticas da Câmara de Salvador. Após aprovação nos colegiados, o texto seguirá para apreciação no plenário. Se aprovado na Casa, o projeto será encaminhado para a sanção do Poder Executivo.