A deputada federal Lídice da Mata (PSB) criticou, nesta quinta-feira, 6, o Projeto de Decreto de Lei N 3/2025 (PDL 3/2025), que propõe vetar o acesso de adolescentes vítimas de abuso sexual ao aborto legal, conforme diretrizes do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Durante agenda na Cidade Baixa, ao lado do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), Lídice chamou o projeto de "oportunista" por se aproveitar da recomendação do Conanda para instigar um clima de retaliação. A parlamentar criticou os deputados que apoiaram a aprovação do texto, caracterizando-os como defensores de estupradores.
“Esse projeto de lei é oportunista, que se aproveitou de uma recomendação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente para criar um ambiente de retaliação. O que é absurdo é imaginar deputado que proteja efetiva estuprador.
Lídice destacou que proibir uma criança estuprada de interromper a gravidez é inaceitável, chamando a situação de "um quadro que não podemos concordar". O projeto, segundo seus críticos, coloca em xeque a legitimidade do Conanda para legislar sobre questões relacionadas à criminalidade, um ponto central da crítica feita por Lídice.
O PDL 3/2025, apresentado por um grupo de deputados, argumenta que, por ser vinculado ao poder Executivo, o Conanda não tem competência para legislar sobre matéria criminal, o que, segundo Lídice, não é o caso, já que o conselho apenas ofereceu recomendações.
O projeto ainda discute a noção de "aborto legal", que atualmente se aplica em casos excepcionais, afirmando que a legislação penal não menciona esses casos de maneira clara, mas sim estabelece situações em que a isenção de pena é permitida. O texto segue agora para análise no Senado.