O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 24, pela suspensão imediata das chamadas “verbas indenizatórias” – mais conhecidas como “penduricalhos” – que são pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o Brasil. Essa decisão estabelece um prazo de até 60 dias para que todos os tribunais e conselhos parem de fazer pagamentos que não tenham um respaldo claro em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional, baseando-se apenas em leis estaduais, decisões administrativas ou normas internas.
A medida do ministro Gilmar Mendes vem para atender a um pedido antigo da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito originalmente em 2020. O objetivo principal é combater os famosos “supersalários”, que são valores recebidos por servidores públicos e que acabam furando o teto estabelecido pela Constituição Federal. Em sua decisão, o magistrado criticou de forma dura a maneira como esses pagamentos são feitos atualmente, chamando a situação de um verdadeiro caos administrativo.
Ministro expressa 'perplexidade' com a situação
“Não posso deixar de manifestar perplexidade quanto à desordem que vivenciamos no que diz respeito à remuneração dos agentes públicos de modo geral e, em particular, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”, afirmou Gilmar Mendes, ressaltando o problema generalizado.
Gilmar Mendes fez questão de sublinhar que muitas dessas verbas são criadas com o pretexto de serem indenizatórias, apenas para contornar os limites de gastos impostos pela Constituição. Para ele, essa prática mostra uma tentativa de pegar só as vantagens do serviço público, sem respeitar os deveres e as regras que vêm com os cargos.
“A audácia institucional salta aos olhos: trata-se de uma tentativa de colher apenas os bônus do sistema, buscando contornar os ônus que lhe são inerentes, o que revela uma postura incompatível com lealdade que se espera ao texto constitucional”, declarou o ministro, destacando a falta de compromisso com a Carta Magna.
Essa decisão de Gilmar Mendes se junta a outras ações recentes, como a do ministro Flávio Dino, que também tem se posicionado fortemente contra o descumprimento do teto constitucional nos salários.
STF busca modernização e respeito à lei
Com esse cenário de liminares e decisões importantes, o presidente do STF, Edson Fachin, se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo do encontro foi articular uma forma de transição para modernizar o Estado e ajustar as indenizações aos limites que a lei exige. Isso mostra que a Corte está atenta e buscando soluções para o problema.
Para o ministro Gilmar Mendes, a situação é clara: “Dia após dia, são criadas inúmeras verbas travestidas de caráter indenizatório com o único objetivo de escamotear o manifesto descumprimento da Constituição Federal”. Essa fala finaliza seu posicionamento, indicando que o Supremo Tribunal Federal não vai mais aceitar manobras para manter privilégios financeiros nas cúpulas do poder público.