A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (12), o substitutivo ao Projeto de Lei 1994/25, que prevê a volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A medida busca preencher a lacuna assistencial deixada pela extinção do seguro em 2020.
O projeto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), também visa proteger compradores de veículos seminovos de infrações cometidas por proprietários anteriores. A proposta segue para análise em outras comissões antes de ir ao Senado.
Segundo o deputado Hugo Leal, a instituição do seguro obrigatório é uma medida necessária para reforçar a proteção social às vítimas de trânsito. Ele afirma que a iniciativa harmoniza o Brasil com práticas internacionais avançadas no campo dos seguros obrigatórios.
Impacto da volta do DPVAT na Bahia
Na Bahia, a volta do DPVAT pode gerar diferentes cenários para os motoristas. Para quem já pagou o licenciamento de 2026 (placas com finais 1 a 5, por exemplo), a cobrança do SPVAT pode vir em uma cota extra ou no próximo exercício, a depender da redação final da lei. Para os demais finais de placa, o boleto pode ser atualizado com o novo valor.
Desde novembro de 2023, os pagamentos do DPVAT para vítimas de acidentes estão suspensos devido ao esgotamento dos recursos do fundo anterior. As indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e funerárias não são realizadas. Atualmente, a Caixa Econômica Federal é responsável pela gestão emergencial do seguro.
Quando era cobrado, o DPVAT tinha um pagamento anual que variava de R$ 16,21 a R$ 84,58, conforme o tipo de veículo. Em 2018, último ano de vigência plena, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões. Caso o seguro seja reativado, o novo valor será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com projeções entre R$ 50 e R$ 60.
Próximos passos da proposta
O Projeto de Lei 1994/25 ainda tem um longo caminho até entrar em vigor. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.