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A Justiça definiu que o vale-refeição, ou ajuda de custo equivalente, deve ser pago a servidores públicos durante períodos de afastamento remunerado. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e impacta diretamente a categoria.

O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 94 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que analisou uma disputa entre servidores estaduais e o poder público. A medida garante a manutenção do benefício em situações como férias, licenças por doença profissional, acidente em serviço, luto e licença à gestante.

Segundo o TJMG, esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme estabelece a legislação estadual. Isso significa que o servidor não perde o direito ao vale-refeição apenas por estar temporariamente afastado, desde que o período seja remunerado.

Impacto e Abrangência da Decisão

Apesar da discussão sobre o impacto no 13º salário, o Tribunal fixou que o vale-refeição não se incorpora à remuneração para quaisquer fins. Portanto, o benefício não entra no cálculo de verbas como o décimo terceiro.

Por ter sido julgado no formato de IRDR, o entendimento serve como referência para processos semelhantes em tramitação na Justiça de Minas Gerais. A decisão foi celebrada por entidades sindicais, como o Sind-Saúde/MG, que consideraram um avanço para a categoria.

A medida reforça a proteção aos se

Vale-refeição: Justiça decide que benefício deve ser pago em férias de servidores