Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pode proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos públicos no estado. A proposta veda a ocupação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificadas em toda a administração pública direta e indireta da Bahia.
A restrição se aplica a indivíduos com condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar, além daqueles que possuam medidas protetivas de urgência vigentes, conforme a Lei Maria da Penha. A proibição permanece durante o cumprimento da pena e por mais cinco anos após sua conclusão integral, segundo o texto.
Para a nomeação, o candidato deverá apresentar certidão de antecedentes criminais atualizada e uma declaração formal de que não se enquadra nas proibições da lei. A administração pública terá o poder de consultar bancos de dados oficiais do Poder Judiciário para verificar a veracidade das informações.
De acordo com o deputado estadual Alex Piatã (PSD), autor do projeto, a medida tem caráter preventivo e protetivo. Ele afirmou que a iniciativa busca assegurar que a administração pública seja ocupada por pessoas alinhadas com os princípios da dignidade humana e da proteção a grupos vulneráveis.
Caso haja omissão ou prestação de informações falsas, o nomeado será exonerado imediatamente e responderá administrativa, civil e penalmente. Nomeações feitas em desacordo com esta lei serão consideradas nulas.
Tramitação na Alba
O projeto de lei segue agora para avaliação em diversas comissões da Alba, incluindo Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública, Direitos da Mulher, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Após a análise nessas comissões, a proposta irá para votação em plenário.