A Procuradoria-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA) emitiu um parecer técnico que recomenda a judicialização da reforma administrativa da Prefeitura de Mundo Novo, na Bahia. O documento, divulgado nesta terça-feira (11), aponta graves infrações constitucionais na criação de uma Defensoria Pública Municipal e no preenchimento de cargos jurídicos estratégicos sem concurso público.
Segundo a OAB/BA, a gestão municipal desrespeitou os limites da auto-organização ao instituir a Defensoria Municipal, invadindo a competência legislativa exclusiva da União e dos Estados. Além disso, a Lei Municipal nº 1.505/2025, que estabeleceu os cargos de procurador e defensor como de provimento em comissão, fere o princípio da impessoalidade e a obrigatoriedade do concurso público.
O parecer destaca que a criação desses cargos como comissionados "é uma burla à exigência constitucional do certame público para funções de Estado". A medida contraria a Constituição Estadual da Bahia, que exige concurso de provas e títulos para funções de Estado.
Próximos passos da OAB/BA
Para sanar as irregularidades, a Procuradoria da OAB/BA propôs duas ações principais, que aguardam o aval do Conselho Pleno da entidade. A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser ajuizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para invalidar os trechos da Lei 1.505/2025 que criaram a Defensoria e os cargos comissionados.
A segunda medida é uma Ação Civil Pública (ACP), focada na anulação imediata dos Decretos nº 186/2025 e 187/2025. Esses decretos efetivaram as nomeações dos atuais ocupantes, e a ACP visa interromper os atos administrativos considerados nulos. Se aprovadas, as ações devem ser protocoladas nos próximos dias, intensificando o controle jurídico sobre a gestão pública do município.
Em nota, a Prefeitura de Mundo Novo informou que não houve criação de uma Defensoria Pública Municipal. O município afirmou que houve a extinção da Defensoria Pública Municipal, fruto de um acordo com a Defensoria Pública do Estado, sendo substituída pelo Núcleo de Assistência Judiciária (NAJ).