O atacante Neymar e seu pai estão bem próximos de encerrar uma batalha judicial que já dura mais de dez anos. Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) favoreceu o jogador, afastando as acusações de sonegação fiscal ligadas à sua transferência para o Barcelona, em 2013. Com isso, eles podem se livrar de uma multa pesada, estimada em R$ 180 milhões.
A decisão, publicada no dia 23 de dezembro, foi um alívio. Ela eliminou uma multa de 150% e outra multa separada que a Receita Federal tinha imposto. O tribunal entendeu que o dinheiro pago pelo time espanhol era de fato salário e remuneração, contrariando a Receita, que dizia que eram valores indenizatórios para esconder os verdadeiros rendimentos.
Justiça reconhece direito de imagem e evita bitributação
Um ponto crucial do julgamento foi o reconhecimento do direito de Neymar de deduzir e compensar o Imposto de Renda que ele já pagou na Espanha. Dessa forma, o TRF-3 não aceitou o argumento da Fazenda Nacional de que não se aplicaria o Tratado Internacional entre Brasil e Espanha, que serve justamente para evitar que a mesma pessoa pague imposto duas vezes pelo mesmo rendimento.
Os desembargadores também anularam uma cobrança que estava relacionada aos direitos de imagem do jogador, que eram pagos à NR Sports, uma empresa administrada pelos seus pais. A Justiça reconheceu que é totalmente legal explorar a imagem de Neymar através de uma pessoa jurídica, e não viu nenhum sinal de fraude ou simulação nas operações.
“Tratando-se de atleta de renome internacional, cuja imagem transcende a mera atuação nas quatro linhas, a gestão desse ativo intangível por meio de pessoa jurídica não constitui manobra ilícita, mas sim exercício regular de direito e organização empresarial legítima”, destacou a Justiça Federal em seu voto, ressaltando que o dinheiro da imagem não é o mesmo que o salário pelo futebol.
Durante o processo, o Fisco (a Receita Federal) havia defendido que existiam “provas fortes de que a empresa (de Neymar e seus pais) era de fachada (simulação) para disfarçar pagamento de salário”. Por isso, segundo a Receita, as multas deveriam ser mantidas, já que haveria dolo (intenção), fraude e conluio. O valor do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) seria de 27,5% sobre tudo.
No entanto, o tribunal não aceitou essa visão. A Justiça afirmou que a tentativa do Fisco de desqualificar a operação como fraude, para cobrar o IRPF com a alíquota de 27,5%, não tinha provas robustas e ia contra a lei. Por isso, a anulação da cobrança inicial foi mantida, reconhecendo a legalidade da estrutura empresarial usada por Neymar.
O que ainda falta e chances de recurso
Mesmo com a vitória em boa parte do processo, Neymar ainda terá que arcar com os honorários dos advogados da União, um valor que será calculado mais pra frente. O tribunal reconheceu que o Fisco perdeu uma parte considerável do que pedia sobre as multas dos direitos de imagem.
A União ainda pode recorrer da decisão. Mas o advogado e professor de Direito Anderson Real acredita que é muito difícil que a decisão seja mudada. Segundo ele, as teses defendidas por Neymar já estão de acordo com o que os tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), costumam entender. O especialista explicou que o direito de imagem do atleta tem natureza indenizatória, e não salarial, o que reduz muito a cobrança de impostos e as multas que a Receita impôs.