O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Irecê, no centro norte do estado, a adoção de medidas para disciplinar o uso dos 17 veículos alugados pelo Legislativo. A recomendação foi emitida nesta terça-feira (11) pela promotoria local.
O objetivo é garantir que a frota seja utilizada exclusivamente para o interesse público, coibindo o uso dos automóveis para fins particulares ou atividades político-partidárias. O MPBA ressaltou que o uso indevido desses bens pode configurar ato de improbidade administrativa, gerando danos ao erário.
Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de identificação visual. Segundo o MPBA, todos os carros devem exibir adesivos informando que estão a serviço da Câmara, além de canais de contato, como Ouvidoria ou QR Code, para facilitar a fiscalização direta pela população.
Transparência e controle da frota
A recomendação também estabelece a criação de um controle diário de fluxo, conhecido como diário de bordo. Este registro deve conter o nome do condutor, horários, quilometragem, destino e finalidade de cada viagem para fiscalizar veículos públicos de forma eficaz.
Além disso, a empresa locadora deverá fornecer acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS para fins de auditoria. Outro ponto central da medida é a proibição de manter os veículos em residências de vereadores ou servidores ao final do expediente.
Os automóveis devem ser recolhidos obrigatoriamente a um pátio oficial do Legislativo municipal, salvo em casos de viagens oficiais previamente autorizadas. As medidas visam aumentar a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos em Irecê.