O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Conceição do Jacuípe e o Instituto Exittus de Gestão. O objetivo é garantir o reembolso concurso público para os candidatos do Edital 001/2024, que foi anulado em fevereiro deste ano.
A ação busca a devolução integral das taxas de inscrição pagas pelos participantes. Segundo a Justiça, o valor arrecadado e retido pela banca organizadora soma cerca de R$ 2,47 milhões.
O MPBA argumenta que a retenção desses valores fere o regime jurídico das receitas públicas. Conforme o órgão, o recurso deveria estar sob gestão municipal e ser devolvido imediatamente após o cancelamento do certame.
Irregularidades e o reembolso concurso público
O concurso, que previa vagas para níveis fundamental, médio e superior, foi alvo de denúncias e de uma recomendação de anulação pelo próprio MPBA. As investigações apontaram falhas graves na organização do processo seletivo.
Entre as falhas identificadas estavam a incapacidade técnica da banca organizadora, fragilidade na segurança e execução das provas, além de problemas na gestão financeira dos valores das inscrições. A prefeita Tânia Yoshida (PSD) acatou a orientação do Ministério Público para evitar prejuízos jurídicos.
Embora o Instituto Exittus (antigo Instituto Bahia) tenha orientado os candidatos a solicitarem o reembolso concurso público via internet, o Ministério Público afirma que não há comprovação de que as restituições tenham ocorrido. A promotora Gabriela Gomes destacou que a instituição não respondeu às requisições do MPBA para esclarecimentos sobre o procedimento.
O MPBA requer que a Justiça determine a apresentação imediata de um plano detalhado de ressarcimento. O documento deve conter um cronograma oficial, canais de atendimento direto e critérios claros para o pagamento, além de exigir que o Município e a banca garantam a ampla divulgação dessas informações para que nenhum candidato seja prejudicado.