O ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski recebeu o sinal verde para retomar sua carreira na advocacia. A liberação veio da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), um órgão fundamental para garantir a integridade e evitar conflitos de interesse de ex-agentes públicos.

No entanto, essa volta aos tribunais e escritórios de advocacia não é totalmente livre. A decisão da Comissão de Ética impôs um conjunto de regras e restrições que valem por um período de seis meses. O objetivo é claro: evitar que Lewandowski atue em áreas onde o conhecimento privilegiado que obteve enquanto ministro possa gerar alguma vantagem indevida ou conflito ético.

Entenda as Restrições para a Volta de Lewandowski à Advocacia

A preocupação com a ética na saída de cargos públicos de alto escalão é grande, e a Comissão de Ética age justamente para blindar o governo e o próprio ex-servidor de questionamentos. As regras detalhadas, que foram deliberadas na última segunda-feira, dia 26, procuram cobrir todas as frentes onde o ex-ministro poderia ter acesso a informações estratégicas. O próprio Ricardo Lewandowski consultou a comissão assim que pediu exoneração do cargo, mostrando a proatividade em seguir as normas.

Durante os próximos seis meses, Ricardo Lewandowski não poderá:

Agir, seja direta ou indiretamente, em favor de interesses privados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ou em qualquer órgão ou entidade ligada à pasta. Isso inclui secretarias nacionais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Trabalhar em processos administrativos, judiciais ou dar consultoria que envolvam assuntos, informações estratégicas ou políticas públicas às quais ele teve acesso de forma privilegiada enquanto era ministro.
Defender, dar assessoria ou ser intermediário em interesses privados que tratem de temas de competência do MJSP, especialmente em suas subdivisões.
Atuar em frente a grupos de decisão (órgãos colegiados) que sejam ligados ao Ministério da Justiça.
Trabalhar em processos judiciais ou administrativos junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso esses casos estejam relacionados a informações ou políticas públicas que ele conheceu de perto como ministro.

Essas medidas visam proteger a transparência e a lealdade à administração pública, impedindo que informações confidenciais ou estratégias governamentais sejam usadas em benefício particular. Após o período de seis meses, as restrições serão automaticamente levantadas, e Lewandowski poderá exercer a advocacia sem essas limitações específicas.

Lewandowski pode voltar a advogar, mas com restrições por 6 meses