O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 19 de dezembro, a nova Lei 15.285/2025. Essa medida importante traz uma reorganização completa para a carreira da Polícia Judicial, que atua em todo o serviço público federal. Com a sanção, a Polícia Judicial ganha um status ainda mais consolidado como uma parte essencial e estratégica da estrutura do Poder Judiciário em todo o Brasil.

A Polícia Judicial funciona como o braço de segurança dentro dos tribunais, desempenhando um papel fundamental para garantir a proteção de quem trabalha e circula nesses locais. Entre suas responsabilidades está a segurança de juízes, magistrados e todos os servidores, além de cuidar do patrimônio das instituições e manter a ordem dentro dos recintos judiciários.

Novas Regras para a Carreira e Porte de Armas

A nova lei traz mudanças significativas para os profissionais da área. Antes, esses funcionários faziam parte da área administrativa do Judiciário da União. Agora, eles são transferidos para a área de apoio especializado, o que significa que os cargos recebem novas denominações oficiais, refletindo melhor suas funções de segurança.

Um dos pontos mais comentados e centrais da nova legislação é a previsão clara para que os integrantes da Polícia Judicial possam carregar armas de fogo. Isso vale tanto para armas próprias quanto para as fornecidas pelas instituições. Essa medida vem para dar mais força e capacidade de ação à categoria no cumprimento de suas duties.

No entanto, o porte de arma não é algo automático. A lei estabelece uma série de exigências rigorosas que precisam ser cumpridas. Os policiais judiciais devem ser aprovados em treinamentos específicos e passar por avaliações que comprovem sua saúde mental e aptidão para o uso de força. Essas regras, aliás, seguem as diretrizes já definidas pelo Estatuto do Desarmamento e serão ainda mais detalhadas por regulamentos internos de cada tribunal.

A iniciativa para essa lei veio de um projeto do Supremo Tribunal Federal (STF), o Projeto de Lei 2.447/2022. O objetivo é claro: dar mais eficácia à proteção institucional do Poder Judiciário, especialmente em um momento em que a demanda por segurança dentro do ambiente jurídico tem crescido bastante em todo o país.

Lula sanciona lei que reestrutura a Polícia Judicial Federal