Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que mulheres que precisam se afastar do trabalho por causa de medidas protetivas, devido à violência doméstica, terão o direito de manter sua renda por até seis meses. A medida visa proteger a vítima, garantindo que a necessidade de se afastar para sua segurança não resulte em mais um tipo de vulnerabilidade: a financeira.
O julgamento, que aconteceu na segunda-feira (15) no plenário virtual da Corte, definiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o responsável por esse pagamento, mas apenas para as mulheres que contribuem com a Previdência Social. Isso inclui trabalhadoras com carteira assinada, autônomas e microempreendedoras individuais (MEIs) que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social.
Como funciona o pagamento?
Para quem tem emprego formal, a empresa continuará pagando os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o INSS assume o custeio do benefício, respeitando o limite máximo de seis meses. É um auxílio-salário fundamental para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas sem a preocupação imediata de perder sua fonte de sustento.
E para as mulheres que não contribuem para a Previdência, como muitas trabalhadoras informais? O STF pensou nelas também! A Corte determinou que, nesses casos, a assistência financeira deve ser assegurada pelo poder público na esfera assistencial, garantindo uma proteção mínima durante o período necessário de afastamento.
A decisão do afastamento
É importante saber que o benefício não é solicitado diretamente ao INSS. Quem define a necessidade de afastamento é o juiz responsável pelo caso, dentro das medidas protetivas já previstas na Lei Maria da Penha. Embora a legislação já permitisse o afastamento do trabalho por até seis meses, faltava clareza sobre quem pagaria o salário nesse período, uma lacuna que a decisão do STF agora preenche.
Os ministros entenderam que manter o emprego sem garantir a renda seria como tirar com uma mão e dar com a outra. Para o STF, muitas vítimas não se afastam por incapacidade de trabalhar, mas sim por estarem em risco iminente de vida ou por causa de sua integridade física e emocional. A ausência de um auxílio financeiro poderia forçar essas mulheres a permanecer em situações de perigo.
Com essa nova determinação, a Corte corrige uma importante falha legal e fortalece a rede de proteção às mulheres em todo o país. A decisão reflete a preocupação dos ministros com os altos e alarmantes índices de violência de gênero no Brasil, oferecendo um suporte concreto para as vítimas e reforçando a luta por uma sociedade mais justa e segura.